Desde 1º de julho de 2025, os Colecionadores, Atiradores desportivos e Caçadores (CACs) vivem um novo cenário regulatório no Brasil. Nesse dia, a Polícia Federal (PF) assumiu oficialmente funções que, até então, pertenciam ao Comando do Exército.
A mudança tem como base o Decreto nº 11.615/2023 e o Acordo de Cooperação Técnica nº 9/2023/GM, firmados entre os ministérios da Justiça e da Defesa, trazendo uma gestão civil para o controle de armas.
O que passa para a PF
A nova estrutura entrega à Polícia Federal responsabilidades antes centralizadas no setor militar:
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Registro de colecionadores, atiradores esportivos e caçadores, além de entidades ligadas a essas atividades;
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Autorização de compra, transferência e circulação de armamentos;
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Fiscalização contínua das práticas dos CACs, tanto individuais quanto institucionais;
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Concessão de guias de tráfego, permitindo o transporte de armas de forma legal;
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Supervisão sobre o comércio varejista de armamentos destinados ao público civil.
Essas atribuições ficam sob a Diretoria de Controle de Armas da PF, que contará com 123 delegacias especializadas espalhadas pelas capitais e no Distrito Federal, além de 96 núcleos operacionais no interior. Com essa rede, a fiscalização tende a ser mais presente e descentralizada.
Recursos e preparação
Para estruturar a transição, o Ministério da Justiça liberou R$ 20 milhões à PF. Entretanto, a própria corporação aponta que o valor ideal seria de R$ 30 milhões para garantir plena adequação. Mais de 600 agentes foram capacitados para assumir as novas tarefas, desde o atendimento direto aos CACs até operações de fiscalização em campo.
Entre as novidades, destaca-se o painel de Business Intelligence (BI), sistema que reunirá estatísticas públicas atualizadas sobre registros, autuações, fiscalizações e apreensões. A proposta é oferecer maior transparência e fortalecer o controle social.
Base legal da mudança
O Decreto nº 11.615/2023 alterou o regulamento do Estatuto do Desarmamento, consolidando a Polícia Federal como autoridade responsável pelo registro, aquisição, posse, porte e comércio de armas, munições e acessórios. A medida também introduziu novas diretrizes para entidades de tiro, colecionadores e atividades de caça em caráter excepcional.
Segundo o governo, a intenção é profissionalizar o sistema, transferindo a gestão para um órgão civil de perfil técnico, em substituição ao modelo militar do Exército.
Uma nova etapa para os CACs
A loja Sniper Store, de Fortaleza (CE), aponta que essa mudança vai além da burocracia: redefine o relacionamento entre os CACs e o Estado. Com sistemas informatizados, delegacias dedicadas e maior transparência, a Polícia Federal inaugura um novo momento no controle das armas civis.
Para colecionadores, caçadores e atiradores esportivos, isso representa processos mais claros, maior fiscalização e acompanhamento constante.
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