No imaginário popular, a caça no Brasil é frequentemente associada à ilegalidade ou a práticas predatórias. No entanto, a legislação brasileira prevê situações específicas em que a caça é autorizada e regulada por órgãos competentes, voltadas sobretudo à proteção ambiental e à subsistência de populações vulneráveis. Apesar de não permitida como prática esportiva ou comercial, a caça pode assumir caráter técnico, emergencial e social.

Entendendo o que é permitido

A atual legislação, reforçada pelo Decreto nº 11.615/2023, veda expressamente o uso recreativo da caça. Mas duas formas seguem autorizadas: a caça de subsistência e a caça excepcional, ambas sujeitas a regras rígidas de controle e fiscalização. O objetivo é compatibilizar a proteção da fauna com necessidades concretas de sobrevivência ou controle de espécies invasoras.

A caça recreativa, portanto, permanece fora do ordenamento brasileiro. As exceções buscam atender a realidades emergenciais, tanto sociais quanto ambientais, e não devem ser confundidas com atividades esportivas.

Caça excepcional: enfrentando espécies invasoras

O javali-europeu é o principal exemplo de animal exótico autorizado à caça legal no Brasil. Introduzido sem controle, espalhou-se rapidamente e causou grandes danos à agricultura e à biodiversidade.

Para atuar em seu controle, o caçador precisa estar devidamente registrado junto ao Exército e possuir autorização específica do Ibama, além de documentação da propriedade rural onde a ação ocorrerá. As exigências incluem:

• Delimitação da área de atuação;

• Registro do tipo e número de armas (limite de 6 por caçador);

• Até 500 munições por arma por ano, com descrição detalhada no processo;

• Documentação de cães de caça, com laudos de saúde e vacinação atualizados.

A não observância desses requisitos pode gerar autuações por crime ambiental e porte ilegal de arma, comprometendo também o combate ao avanço da espécie.

Caça de subsistência: quando a necessidade justifica a prática

Voltada a comunidades rurais isoladas, essa modalidade busca garantir a sobrevivência alimentar de populações em vulnerabilidade. Os critérios são rigorosos: idade mínima de 25 anos, residência fixa na zona rural, e ausência de antecedentes criminais.

A arma permitida deve ser de tiro simples, alma lisa e calibre igual ou inferior ao 16. A atividade requer Guia de Tráfego Especial (GTE) e liberação formal do Ibama, sendo fiscalizada regularmente.

O impacto da crise do javali e as novas barreiras

Com o agravamento dos prejuízos causados pelo javali, produtores pressionaram por mais agilidade na concessão de autorizações. No fim de 2023, o Ibama endureceu as regras, exigindo cadastro no CAR da propriedade, reduziu a validade do registro de caçador de 10 para 3 anos e passou a demandar autorizações cartoriais mais detalhadas.

Essas novas exigências, embora aumentem o controle, também ampliaram a burocracia, dificultando a ação de caçadores legalizados e de agricultores que enfrentam o problema diretamente no campo.

Caça legal como instrumento de gestão ambiental

A caça, dentro da legalidade, é uma ferramenta de gestão ambiental que deve ser tratada com seriedade técnica. A sua proibição indiscriminada pode comprometer o controle de espécies invasoras, enquanto a liberação sem critérios ameaça a biodiversidade nativa já fragilizada por outros fatores.

O Brasil enfrenta o desafio de criar políticas públicas que equilibrem essas forças, sem negligenciar nem o meio ambiente nem a realidade do campo. A regulamentação não é um entrave, mas uma salvaguarda que evita o uso abusivo de uma prática que, mal aplicada, pode se tornar predatória.

Conclusão

A loja Sniper Store, de Fortaleza (CE), aponta que a caça no Brasil permanece como prática restrita, mas funcional em contextos bem definidos. Está ligada à proteção agroambiental e à segurança alimentar, jamais ao lazer ou ao lucro.

Para cumprir sua função de forma responsável, depende de regulamentações precisas, fiscalização eficiente e de um diálogo constante entre caçadores, ambientalistas e produtores.

No centro desse debate está a busca por equilíbrio — entre natureza e sociedade, entre proteção e controle, entre direito e dever.

Para saber mais sobre caça no Brasil, acesse:

https://advambiental.com.br/artigo/caca-e-manejo-de-javali-javaporco/

https://legalmentearmado.com.br/blog/principais-duvidas-sobre-a-caca-de-javali

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