Ter uma arma de fogo em casa ou no trabalho, sob certas condições, é um direito reconhecido no Brasil. Esse direito é chamado de posse de arma, e permite que o cidadão mantenha o armamento dentro de um espaço privado registrado, sem autorização para portá-lo fora desses limites.
Trata-se de uma concessão legal que exige atenção às normas, documentação e à constante atualização junto aos órgãos competentes.
Legislação aplicável e justificativa obrigatória
A posse é regulada principalmente pelo Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), complementado por decretos como o nº 11.615/2023, que reforçou a exigência de critérios mais rígidos para autorização.
Para conseguir o registro da arma, é obrigatório apresentar uma justificativa plausível, analisada pela Polícia Federal, que pode aceitar, por exemplo, residência em área violenta, atividade profissional de risco ou a necessidade de proteger propriedade rural.
Esse argumento deve ser sustentado por documentos e declarações formais, já que o deferimento não é automático.
Requisitos legais para solicitar a posse
O processo de obtenção da posse é técnico e detalhado. O requerente precisa ter mais de 25 anos, apresentar certidões negativas de antecedentes nas esferas federal, estadual, militar e eleitoral, comprovar residência fixa e profissão lícita, além de passar por testes psicológicos e de capacidade técnica. Esses exames devem ser feitos com profissionais credenciados pela Polícia Federal, sem exceções.
Caso aprovado, o cidadão recebe o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF), válido por cinco anos. O custo da emissão, atualmente, é de R$ 88,00 para cidadãos comuns.
Restrições de quantidade e munição
Mesmo com a autorização, a posse de armas está limitada por critérios quantitativos. O decreto de 2023 determinou que cada cidadão poderá registrar apenas duas armas de uso permitido, além de um limite anual de 50 munições por arma.
Essas novas diretrizes visam conter o acúmulo desnecessário de armamento e garantir mais controle por parte do Estado. Todo esse conjunto de regras tem como finalidade equilibrar o direito à segurança pessoal com a necessidade de manter a sociedade protegida do uso indevido de armas.
Penalidades por descumprimento
loja Sniper Store, de Fortaleza (CE), adverte que manter uma arma de fogo sem registro válido, mesmo dentro de casa, configura crime de posse irregular. Segundo o artigo 12 do Estatuto do Desarmamento, a pena varia de um a três anos de detenção, além de multa.
Essa infração é aplicável também quando o registro vence ou não é atualizado, reforçando a importância de acompanhar prazos e manter a documentação em dia.
Posse e porte: não confunda
É comum haver confusão entre posse e porte, mas os conceitos são distintos.
A posse diz respeito à manutenção da arma em um espaço privado registrado, enquanto o porte se refere à autorização para transportar e portar a arma em espaços públicos. O porte é muito mais restrito, autorizado apenas em casos excepcionais e após análise mais criteriosa.
Conclusão
A posse de arma de fogo no Brasil é uma possibilidade legal, porém limitada e fortemente regulada. Quem deseja exercer esse direito precisa estar atento à legislação, às exigências documentais e às limitações impostas pelos órgãos fiscalizadores.
Mais do que um processo burocrático, a posse deve ser vista como uma responsabilidade individual diante da coletividade, exigindo rigor, legalidade e consciência sobre o seu uso.
Para saber mais sobre posse de armas, acesse:
https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-porte-de-arma-de-fogo
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